Informações e documentos requeridos por Luiz Alfredo

Cópia integral de processo mencionado no decreto que recentemente designou membros para compor o Conselho Municipal de Saúde (Comus), publicado no Órgão Oficial de 6 de dezembro, foi requerida pelo vereador Luiz Alfredo (PT do B) a Prefeitura de Campo Mourão. “A análise desse material tem como objetivo esclarecer as dúvidas quanto à nomeação do Conselho Municipal de Saúde”, explica o vereador.

Na última audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal para prestação de contras da Secretaria Municipal de Saúde, como gestora do SUS, foram apontadas questões sobre o prazo para eleição do Comus estar esgotado, além de outros questionamentos.

Luiz Alfredo também apresentou requerimento para que a prefeita Regina Dubay informe os valores efetivamente pagos a empresa Top Med Ltda., com o envio ainda de cópia dos empenhos. Indagou ainda se existem pagamentos pendentes a empresa. Em caso positivo, ele quer saber o valor e se a pendência com a empresa está sendo analisada administrativamente ou judicialmente.

Nos dois requerimentos, que tramitaram em regime de urgência no Poder Legislativo, o vereador Luiz Alfredo destaca que os documentos e informações solicitados devem ser encaminhados pela Prefeitura dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município “sob pena de incorrer nas sanções previstas no Decreto Lei 201/67 e Lei Orgânica”, alerta.