Promotor discute PEC 37 durante reunião da Acicam nesta quarta-feira

Para discorrer sobre o conteúdo da Proposta de Emenda a Constituição Nº 37 (PEC 37) em tramitação no Congresso Nacional, a Associação Comercial e Industrial de Campo Mourão (Acicam) convidou o promotor público Luciano Matheus Raha para participar da reunião mensal que acontece nesta quarta-feira (24/4), a partir das 18h30min. Vários outros assuntos serão tratados durante a reunião de caráter ordinário da mais antiga entidade empresarial mourãoense.

O Ministério Público e diversas outras instituições e entidades desencadearam uma ampla campanha nacional de sensibilização da sociedade e dos parlamentares contrária a aprovação da PEC 37. A proposta, que pode ser levada a votação a qualquer momento pela Câmara dos Deputados, em Brasília, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira.

A campanha do Ministério Público destaca que a PEC 37 (que popularmente ficou conhecida como a PEC da Impunidade) atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros. Grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de form aindependente.

Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda. Através do site www.mp.pr.gov.br que possui link para o hotsite da PEC 37, os cidadãos podem assinar petição eletrônica contrária à proposta de emenda e obter mais informações sobre a PEC 37. A campanha do MP pede a mobilização de familiares, amigos, conhecidos, entidadespúblicas e privadas.

Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. A Federaçãodas Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) e a própria Acicam já aderiram ao movimento contra a PEC 37

A reunião da Acicam é aberta a comunidade e acontecerá no auditório da entidade, sob a presidência de Marcelo Chiroli.