Metade dos partidos não prestou contas em Campo Mourão

Sueli Bisi, chefe do Cartório Eleitoral de Campo Mourão. – Foto: Arquivo/Tasabendo.com

Pelo menos 50% dos partidos políticos que disputaram as últimas eleições em Campo Mourão, não prestaram contas dentro do prazo estipulado pela Justiça Eleitoral: 30 abril. As agremiações que não apresentarem essas informações poderão ter suspensos os repasses do Fundo Partidário.

A chefe do Fórum Eleitoral de Campo Mourão, Sueli Bisi disse que os partidos que não prestaram suas contas partidárias dentro do prazo serão notificados. “A partir da notificação, o prazo é de 72 horas para a regularização junto a Justiça Eleitoral. Quem não fizer a prestação de contas fica impossibilitado de participar das próximas eleições”, adverte Sueli.

Dirigentes ou presidentes desses partidos ainda poderão ter o nome publicado no Cadin – Cadastro Informativo Estadual -, destinado à inclusão das pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e paraestatal do Estado do Paraná.

“É preciso ter responsabilidade quando se assume um partido político, mesmo não tendo nenhum tipo de movimentação, não arrecadando ou contraindo gastos. A prestação de contas precisa ser feita, independente se teve ou não movimentação, pois caso contrário o partido fica inadimplente”, explica ela.

A entrega da prestação de contas anual pelos partidos é determinada pela Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e pela Lei nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos (artigo 32). De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas, para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados em suas prestações de contas.

Pelas normas em vigor, além de lançar gastos e receitas por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), para estarem quites com a Justiça Eleitoral, as siglas têm de enviar notas fiscais e recibos mediante o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Uma série de documentos e informações deve ser inserida no sistema, de acordo com o artigo 29 da Resolução TSE nº 23.546/2017.