Denúncia: tratamento fora de domicílio e alguns exames estão suspensos por falta de pagamento

Após ter sido procurado por diversos munícipes quanto à precária situação da prestação de serviços públicos de saúde, o vereador Pedrinho Nespolo protocolou requerimento cobrando as providências necessárias.

Em rápido levantamento, foi constatado que alguns exames, bem como o tratamento fora do domicílio, não estariam sendo realizados por falta de verba e muitos deles estariam sendo agendados somente para o próximo ano.

Os serviços públicos de saúde são essenciais. Em sua proposição Pedrinho destaca doutrina jurídica abordando o princípio da eficiência face ao que vem ocorrendo em detrimento da comunidade mourãoense.

“O princípio da eficiência está relacionado com as normas de ‘boa administração’, indicando que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos ao povo administrado. Deve considerar a relação de custo-benefício, realização de uma gestão técnica, preocupada com o interesse público buscando a otimização de recursos, tendo por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado, inclusive no que dispõe acerca dos direitos essenciais, como é o caso da saúde.

A Administração Municipal vem rechaçando da população direitos essenciais ligados à dignidade da pessoa humana, desrespeitando princípios constitucionais à saúde dos usuários e, por conseguinte, demonstrando que desde o início incorre em uma real administração manchada pela incompetência e, sobretudo ineficiência”, explica Nespolo.

O requerimento deve ser votado e aprovado em sessão e a prefeita terá o prazo de 30 dias para resposta. Ainda de acordo com o vereador, se nenhuma providência for tomada, o município deve ser representado no Ministério Público.