Vereador mobiliza comunidade para controles de estoque em Campo Mourão
O vereador e advogado Sidnei Jardim iniciou uma mobilização de entidades da comunidade e ainda órgãos de fiscalização para que cobrem da Prefeitura de Campo Mourão o cumprimento de lei que instituiu a obrigatoriedade da manutenção de controle de estoques. Ofícios solicitando que se manifestem sobre o cumprimento da lei foi encaminhado ao Tribunal de Contas, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Observatório Social e a diversas entidades sociais.
Aprovada por unanimidade pelo Poder Legislativo, a lei nº 2.527 (de 21 de dezembro de 2009) entrou em vigor com a publicação na edição nº 1.345 (de 8 de janeiro deste ano) no Órgão Oficial do Município. Como não foi sancionada pelo prefeito Nelson Tureck, a lei foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Eraldo Teodoro de Oliveira. Decorridos praticamente oito meses, a Prefeitura publicou decreto (nº 4.978) que dispõe sobre o não cumprimento da referida lei.
A lei institui a obrigatoriedade da manutenção de controle de estoques na administração direta e indireta do Município. Sidnei Jardim ressalta que o controle de estoque tem “como objetivo permitir o conhecimento qualitativo e quantitativo do que está sendo armazenado e disponibilizado para uso ou consumo, determinando o valor existente do material estocado, bem como reduzindo as perdas e eventuais desvios de materiais de consumo, produtos ou mercadorias”.
Na proposição apresentada na Câmara Municipal conclamando as entidades a cobrarem o cumprimento da lei, o vereador enfatiza: “A lei que o Poder Executivo nega-se a cumprir e implantar não tem a intenção de prejudicar as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Paraná na transmissão de dados on-line pelo SIM/AM, mas sim desenvolver uma atividade de simples conferência de entrada e saída dos materiais de consumo, conciliando o produto recebido com a documentação legal – empenho ou nota fiscal – garantido o êxito da compra, quanto a sua qualidade e quantidade”.
Reivindicações
Através de outras proposições apresentadas na Câmara Municipal, Sidnei Jardim pediu a implantação de um curso de Marceneiro, a demarcação do estacionamento de veículos na avenida Ney Braga (em especial no entroncamento com a rua Airton Albuquerque – jardim Três Marias) e a realização de serviço de limpeza no Parque Municipal Governador Pedro Viriato Parigot de Souza (conjunto habitacional Parigot de Souza).