Reunião: Confissões de dívidas e salários de CC’s em pauta
A Comissão Representativa da Câmara de Vereadores de Campo Mourão reúne-se nesta sexta-feira (13/1), a partir das 15 horas, sob a presidência de Edson Battilani (PPS), para apreciar três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, acompanhados de pedido para deliberação em regime de urgência.
Um dos projetos convalida o termo de parcelamento de débitos firmado entre o Poder Executivo e a Procuradoria da Fazenda Nacional, referente a contribuições previdenciárias de novembro de 2001 a agosto de 2007. O valor atualizado da dívida previdenciária municipal em dezembro do ano passado era de R$ 4.538.142,17, que será paga em 60 parcelas mensais de R$ 75.635,70, corrigidas mensalmente com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Edilson Martins (PR) é o relator do projeto.
Outro projeto que consta da pauta para apreciação da Comissão Representativa do Poder Legislativo autoriza o prefeito Tauillo Tezelli (PPS) a celebrar contrato de confissão de dívida no valor de R$ 256.810,04 com a Copel, referente a contas de energia elétrica dos prédios municipais (competência de julho a dezembro/2016. A dívida será paga em 24 parcelas mensais de R$ 11.782,09. “Considerando as dificuldades financeiras em que se encontra o Município de Campo Mourão, com vultuosas quantias em empenhos a pagar, é medida que auxiliará no processo de saneamento das contas públicas do Município que se proceda ao parcelamento dessa dívida”, ressalta a mensagem justificativa do projeto, que tem o vereador Edoel Rocha (PDT) como relator.
Vencimentos
O terceiro projeto de lei revoga e altera dispositivos de lei municipal que fixa valores dos vencimentos dos cargos em provimento em comissão. Na mensagem justificativa do Poder Executivo que acompanha o projeto é destacado que a iniciativa visa “definir o modelo de remuneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão e dos servidores efetivos que porventura venham a ocupa-los, sendo certo que essa providência é imprescindível e urgente, eis que de modo diverso não haverá condições adequadas – atrativas – no sentido de retribuir de forma correspondente à responsabilidade, essencialidade e necessidade desses cargos, inclusive de maneira que possa ser viável em face das condições de contratação no âmbito da iniciativa privada”.
O projeto é acompanhado de tabela de vencimentos: CC-1 (Diretor) – R$ 7.556,72; CC-3 (Chefe de Departamento) – R$ 5.480,42; CC-3 (Assessor I) – R$ 4.110,32; CC-4 (Assessor II) – R$ 3.331,40; CC-5 (Assessor III) – R$ 2.552,79; CC-6 (Assessor IV) – R$ 1.963,62; CC-7 (Assessor V) – R$ 1.509,41. Sidnei Jardim (PPS) é o relator do projeto.
A Comissão Representativa é composta pelos vereadores Cabo Cruz (PSL), Dr. Miguel (PRB), Edilson Martins (PR), Edoel Rocha (PDT), Edson Battilani (PPS), Luiz Alfredo (PT do B), Olivino Custódio (PSC), Professor Cícero (PT) e Sidnei Jardim (PPS). Na condição de presidente do Poder Legislativo, Edson Battilani também preside a Comissão Representativa.