Campo Mourão: Prefeito, vice, vereadores e os CC1 terão salário menor
No final deste mês, o prefeito de Campo Mourão, Tauillo Tezelli (PPS) e o vice-prefeito, Beto Voidelo (PPS), poderão receber salário menor do que a ex-prefeita Regina Dubay e o seu vice-prefeito, Rodrigo Salvadori (PSD), receberam no final de dezembro, ao deixarem os cargos. A redução nos salários também atinge o presidente da Câmara Municipal, Edson Battilani (PPS) e os outros 12 vereadores locais, além de todos os secretários municipais e outros ocupantes de cargo CC1 nos poderes Executivo e Legislativo.
A diminuição na remuneração foi provocada por leis municipais que entraram em vigor no dia 31 de dezembro de 2015 e que fixaram os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e ocupantes de cargo de nível CC1 a partir do dia 1º de janeiro de 2017. Embora a lei estabeleça a atualização desses valores pelo índice IPCA/IBGE ou o reajuste concedido aos servidores na data base de 2016 (o menor deles), o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer contra a correção dos subsídios dos vereadores. De acordo com o órgão, a Constituição Federal preconiza que os subsídios dos vereadores devem ser fixados em cada legislatura para a subsequente, além de vedar as refixações após a data das eleições. Os valores fixados só podem ser corrigidos a partir do exercício de 2018, considerando somente a inflação acumulada deste ano.
Já os subsídios do prefeito, vice-prefeito e ocupantes de cargo CC1 podem ser revistos, segundo o TC, por não estarem vinculados ao princípio da anterioridade da legislatura nem ao princípio da inalterabilidade. Porém é necessária a revogação da lei de 2015.
O subsídio pago ao presidente da Câmara Municipal de Campo Mourão, referente a dezembro último, foi de R$ 9.777,99. Neste ano, o salário mensal do presidente do Poder Legislativo será de R$ 8.860,88. Uma redução de R$ 917,11. Já o subsídio dos vereadores caiu de R$ 7.305,85 (em 2016) para R$ 6.620,59. Uma redução de R$ 685,26
A lei que entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2015 estipulou em R$ 19.263,97 o subsídio mensal do prefeito de Campo Mourão, a partir de janeiro de 2017. Já o subsídio mensal do vice-prefeito foi fixado em R$ 707,88. O subsídio dos secretários municipais e demais cargos CC1 dos poderes executivo e legislativo foi fixado em R$ 10.596,06.