Prefeitura publica nota de esclarecimento sobre o caso Food Truck

Tendo em vista a notícia de que houve propositura de ação alegando “perseguição política” do Secretário de Fazenda, Carlos Pequito, quanto ao evento denominado FOOD TRUCK que aconteceria em abril deste ano, a Administração Municipal torna público o seguinte:

1 – O Secretário de Fazenda nunca foi candidato ou teve aspiração política, pautando sua conduta de modo técnico e na defesa do interesse público, portanto, não existe qualquer razão para suposta perseguição, até porque nunca teve relação pessoal ou profissional com a pessoa de Fabio Danielli, tendo conhecimento somente de que se trata de servidor público federal.

2 – A cobrança para realização de eventos com fins lucrativos por particular deve atender ao seu porte/potencial econômico e assegurar o pagamento proporcional, o que redundou na adequação do valor inicialmente fixado conforme a lei. O Secretário de Fazenda não proibiu o evento nem visou impedir sua realização, aliás, todos os requerimentos de eventos com fins lucrativos tem recebido igual tratamento.

3 – A Administração Municipal reafirma que manterá essa postura visando garantir o interesse público e tanto no caso apontado pelo Ministério Público como em qualquer outro adotará o mesmo procedimento independentemente de quem seja o solicitante (ilegalidade e impessoalidade de seus atos).

4 – Visando maior transparência e para que não paire qualquer dúvida sobre os atos da administração municipal, considerando a acusação formulada e que a suposta vítima é servidora pública federal (Justiça Federal de Campo Mourão), será feito o encaminhamento de todos os documentos à Corregedoria da Justiça Federal para que examine a respeito da legalidade ou não dos atos administrativos em face do referido servidor.