Por Escrito: Dia do Advogado – O acesso à justiça no Brasil

No dia 11 de agosto, celebra-se, no Brasil, o Dia do Advogado, em memória da criação das duas primeiras faculdades de Direito do país no ano de 1827, a saber: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco – que foi transferida para a cidade de Recife em 1854. Dessa forma, a comemoração do Dia do Advogado, no Brasil, é, antes, uma celebração sobre o início do ensino das disciplinas jurídicas em solo brasileiro.

O advogado é, antes de tudo, o último pilar entre o poderoso estado e a parte hipossuficiente, no caso, seu cliente. Não raras vezes vemos advogados serem inclusive, linchados ou agredidos por agentes do estado frente suas arbitrariedades.

Mas o advogado resiste, e faz com que milhares de cidadãos brasileiros acessem a justiça diariamente, e é sobre isso que tratarei hoje, nesse nosso dia.

O acesso à Justiça sempre foi um dilema a ser solucionado pela humanidade. É oportuno destacar que o Brasil, infelizmente, é um dos primeiros colocados na pesquisa do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) em desigualdade social no mundo. Em nosso país, 5% dos mais ricos detém 37% do PIB e 10% dos mais ricos detém 56% do PIB (produto interno bruto). E isso reflete muito no Judiciário.

A justiça no Brasil é cara. Os movimentos que encarecem, tanto para o cidadão quanto para o advogado, o acesso à Justiça, estão na contramão da melhor prestação dos serviços públicos.

Certamente você já deve ter ouvido falar sobre justiça gratuita, defensoria pública ou assistência jurídica gratuita, mas você sabia que esses termos constituem o princípio constitucional de acesso à justiça?

Este Princípio Constitucional de Acesso à Justiça está previsto como direito fundamental, individual e coletivo. Garantido juridicamente pela Constituição de 1988 em seu artigo 5º, inciso XXXV, dispõe que: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça de direito.

O acesso à justiça está atrelado diretamente ao sistema judiciário, ou seja, ao Estado. Ele nos apresenta preceitos relacionados à sociedade, evidenciando a proteção e legitimação dos direitos junto à justiça, de acordo com uma democracia sólida e efetiva perante todos. Hoje, temos algumas formas de acessar o sistema judiciário brasileiro gratuitamente.

São elas:

– os Juizados Especiais, que estão regulamentados na Lei nº. 9.099/95;

– a Arbitragem, Mediação e Conciliação, que consistem em métodos alternativos de solução de conflitos;

– a gratuidade da justiça, agora sendo própria do Código de Processo Civil;

– e a defensoria pública, descrito no artigo 134 da Constituição Federal, com o objetivo da defesa daquelas pessoas que necessitam do auxílio gratuito sobre os direitos individuais e coletivos.

Um dos obstáculos pertinentes que o acesso à justiça enfrenta atualmente é a falta de infraestrutura do Poder Judiciário, sendo a lentidão do sistema ao julgar o que lhe é submetido o seu principal problema. Para que o sistema torne-se, de fato, efetivo, faz-se necessário a implementação de novos métodos que permitam que as garantias fundamentais, positivadas ou não, sejam cumpridas de forma plena e justa, permitindo a todos o acesso à justiça.

Mas mesmo assim, todo cidadão brasileiro não pode e nem deve se omitir frente a injustiças no seu dia-a-dia, procurando sempre seu advogado de confiança e ou, em caso de inexistência de recursos, utilizar-se dos serviços da defensoria pública para garantir seus direitos individuais.

Gustavo Ferreira Dias

Advogado – OAB/PR 79.669