Câmara discute parcelamento de solo e código de edificações em audiência pública nesta terça

Nesta terça-feira (18) será realizada a 3° Audiência Pública sobre o Plano Diretor Municipal e abordará os Projetos de Lei Complementares: 005/2010 – Que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos do Município e o 009/2010 – Que dispõe sobre os Requisitos Técnicos para as Edificações a serem construídas no Município.

“É interessante a população se interar dos Projetos e participar das Audiências, pois é através delas que conseguimos identificar os anseios da população. O objetivo é justamente esse, obter maior aproximação e esclarecimento entre a população mourâoense e a Câmara.”, enfatiza o Presidente da Comissão solicitante do evento e relator dos Projetos, Vereador e Advogado Sidnei Jardim.

Ambas as Leis apresentam quesitos básicos, que visam padronizar, contribuir e estimular uma organização mais acertada e eficiente, visando o pleno desenvolvimento das funções sociais do nosso Município e apresentam determinações como:

Requisitos mínimos exigidos para a abertura de loteamentos ou desmembramento:
– Onde poderão ser implantados os conjuntos habitacionais e condomínios urbanísticos e em quais condições;
– Onde não será permitido o parcelamento do solo;
– Princípios básicos de conforto, higiene e salubridade, além de insolação, ventilação e iluminação que deverão estar presentes nas obras;
– Tamanho de portas, escadas e outros espaços de circulação a serem seguidos nas obras;
– Regras para instalações prediais, tais como equipamentos de abastecimento de água, condicionadores de ar, esgotamento sanitário, energia elétrica, pára-raios, telefone, gás, entre outros;

A Audiência Pública será realizada neste dia 18 de outubro, às 19h no Auditório da Fecilcam, logo após a Reunião da CPI da Festa do Carneiro no Buraco, que colherá depoimentos de envolvidos no caso.