Câmara aprova em primeiro turno projeto que barra fichas sujas em cargos de confiança

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Mourão, realizada noite desta segunda-feira (22), todos os vereadores presentes votaram a favor à proposta de Emenda a Lei Orgânica, alterando o artigo 58 da Lei Orgânica do Município, que trata sobre a nomeação dos Secretários e Assessores Municipais. A proposta apresentada pelos vereadores José Pochapski, Beto Voidelo e Isidoro Moraes veda a nomeação ou a designação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal. A proposta já está aprovada em primeiro turno. Nesta terça-feira, os vereadores voltam a discutir e devem votar em segundo turno.

Segundo um dos autores, o vereador professor José Pochapski, a apresentação desta Emenda a Lei Orgânica objetiva “estender para todos os cargos em comissão no Município de Campo Mourão as mesmas restrições do projeto ‘Ficha Limpa’ vigente no Brasil desde as últimas eleições em 2010 e, com sua legalidade reconhecida pelo Superior Tribunal Federal.”

Pela proposta dos três vereadores, estariam impedidos de serem nomeados para exercerem os cargos de confiança, os condenados por órgão colegiado de lesar o patrimônio público. Baseia-se também a justificativa do projeto, a intenção de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas.

Sendo aprovada a proposta em segundo turno, pessoas que notoriamente lesam o patrimônio ou que responderam a processos criminais ou administrativos, nos termos da legislação federal, serão banidas não apenas das eleições, mas também de todas as funções de confiança no município de Campo Mourão.