Pedido o cumprimento da Lei do Passe Livre do Estudante

Indicação para que a prefeitura de Campo Mourão cumpra a legislação municipal que instituiu o transporte coletivo urbano gratuito aos estudantes do ensino infantil, fundamental, médio, médio subsequente e superior da rede oficial de ensino foi apresentada pelo vereador e advogado Sidnei Jardim (PPS).

A Lei do Passe Livre do Estudante entrou em vigor no final de 2000 e foi alterada em 2009, mas apenas uma parte dos estudantes é atendida atualmente. Sidnei Jardim ressalta que o passe livre estudantil “busca fornecer condições de locomoção para estudantes que dificilmente conseguem pagar pelo preço do seu transporte de maneira regular para chegar ao estabelecimento de ensino”, salienta.

A lei que instituiu o passe livre do estudante é de autoria de Sidnei Jardim. Ele acentua que o acesso a educação é um direito de todos e que o acesso ao estabelecimento escolar deve ser assegurado pelo poder público.