Câmara realiza Audiência pública sobre o transporte coletivo urbano

Proporcionar um debate aberto sobre o processo licitatório do serviço de concessão do transporte público de Campo Mourão. Esse é o objetivo da vereadora professora Vilma Terezinha (PT) com a proposta de realização de audiência pública para tratar do assunto, apresentada esta semana – em regime de urgência – na sessão do Poder Legislativo.

Na justificativa da proposição, a vereadora relatou a história da exploração do transporte coletivo urbano no Município. Em 1981, uma lei municipal estabeleceu o regime de delegação do transporte público exclusivamente por permissão, com prazo de 10 anos (prorrogáveis por igual período). Já em 1983, através de decreto baixo pelo Poder Executivo, foi dada permissão à Viação Mourãoense Ltda. para explorar o serviço por cinco anos. “A empresa se mantém por mais de 30 anos na prestação do serviço devido a sucessivos decretos aditivos de prazo, nos anos de 1988, 1992, 1998, 2004, 2009, 2014 e 2015”, destaca Vilma Terezinha.

O último decreto prorrogou a permissão até o último dia 31 de julho.

Legislação

Uma lei federal trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Estabelece, por exemplo, que as concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado – inclusive por força de legislação anterior – permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões.

Também determina que as concessões que não possuam instrumentos que as formalize ou que possuam cláusula que preveja prorrogação terão validade máxima até o dia 31 de dezembro de 2010.

Concorrência

No ano de 2012, a administração municipal chegou a publicar edital de concorrência pública para a exploração do serviço de transporte coletivo urbano, mas a licitação foi revogada pela Justiça. No ato de revogação firmado pela prefeita Regina Dubay, datado de 18 de janeiro de 2013, determinou-se também a Secretaria Municipal de Planejamento a tomada de ações para a elaboração de novo edital de licitação para atender a concessão e outorga do serviço.