Câmara aprova regras para circulação e estacionamento de veículos que transportam pacientes a CM

O Poder Legislativo de Campo Mourão aprovou nesta terça-feira (11), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 39/2026, que estabelece regras para a circulação, parada e estacionamento de veículos utilizados no transporte de pacientes provenientes de municípios da região e que recebem atendimento no sistema público de saúde em Campo Mourão.

A proposta tem por objetivo organizar o fluxo de ônibus, micro-ônibus, vans e outros veículos utilizados no transporte sanitário intermunicipal, especialmente diante do movimento diário de pacientes que chegam ao município para consultas, exames e outros atendimentos de saúde.

“Campo Mourão exerce papel estratégico como município-polo e sede de consórcio intermunicipal de saúde, recebendo pacientes de aproximadamente 25 municípios da região. O fluxo de veículos de médio e grande porte tem provocado impactos no trânsito urbano, principalmente na região central, com reflexos na mobilidade, segurança viária e organização das vias públicas”, diz o projeto.

Entre as principais medidas previstas no projeto de Lei, está a possibilidade de o Poder Executivo instituir os chamados corredores sanitários, que serão trajetos definidos para a circulação dos veículos destinados ao transporte de pacientes.

Pelo projeto, os ônibus, micro-ônibus, vans e demais veículos abrangidos pela Lei deverão utilizar exclusivamente os trajetos estabelecidos pelo município, realizar embarque e desembarque somente em locais autorizados e permanecer estacionados em áreas previamente designadas pelo Poder Público.

A proposta também estabelece que esses veículos não poderão circular, parar ou estacionar fora dos corredores e áreas definidos, especialmente nas vias da região central, salvo mediante autorização expressa do órgão municipal competente.

Outra possibilidade prevista é a implantação de um sistema de transbordo. Nesse modelo, após o desembarque dos pacientes em um ponto determinado, o

deslocamento até clínicas, hospitais ou unidades de saúde poderá ser realizado por veículos de menor porte, conforme regulamentação municipal.

De acordo com a justificativa do projeto, após o desembarque dos pacientes, parte dos veículos utilizados no transporte sanitário permanece circulando pela cidade ou estacionada por períodos prolongados em vias públicas. Também são citados deslocamentos para clínicas e estabelecimentos comerciais, como restaurantes.

Para o autor da proposta, disciplinar esses deslocamentos é necessário para evitar que veículos de maior porte permaneçam em áreas onde há grande concentração de trânsito e circulação de pessoas, comprometendo a mobilidade e a utilização do espaço público.

O projeto, entretanto, deixa claro que a medida não pretende restringir o acesso dos pacientes ao Sistema Único de Saúde (SUS), impedir o transporte intermunicipal ou interferir na gestão dos municípios que integram o consórcio de saúde. A proposta se concentra na organização da circulação, parada e estacionamento desses veículos dentro do território de Campo Mourão.

O texto aprovado estabelece ainda que o Poder Executivo terá prazo de até 60 dias para regulamentar a lei. Caberá ao município definir as vias que devem integrar os corredores sanitários, as áreas destinadas ao estacionamento dos veículos, os horários e condições de operação e os procedimentos de fiscalização.

O descumprimento das regras estará sujeito às penalidades previstas na legislação de trânsito e nas normas municipais.

A justificativa do projeto sustenta que a criação dos corredores sanitários e a definição de áreas específicas para parada e estacionamento estão relacionadas à competência do município para organizar o trânsito local, disciplinar a circulação de veículos e proteger a mobilidade urbana e o interesse coletivo.

A proposta também ressalta que a existência do consórcio intermunicipal de saúde não retira do município-sede a autonomia para organizar seu sistema viário. “Dessa forma, Campo Mourão poderá estabelecer rotas obrigatórias, restringir a circulação de veículos de grande porte em determinadas áreas, definir locais específicos para estacionamento e impedir a circulação livre desses veículos pelas vias municipais”, diz.

Com a aprovação do Projeto de Lei 39/2026, a regulamentação das novas regras ficará a cargo do Poder Executivo, que deverá definir como funcionará, na prática, o sistema de circulação e estacionamento dos veículos que transportam pacientes de outros municípios para atendimento em Campo Mourão.