Violência obstétrica: Lei de orientação foi promulgada

Está em vigor desde meados deste mês, em Campo Mourão, uma lei que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestantes e parturientes sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica. O vereador Edson Battilani (PPS) foi o autor da lei que visa à proteção de gestantes e parturientes contra a violência obstétrica no município.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelo Poder Legislativo, mas não foi sancionado pela prefeita Regina Dubay. Decorrido o prazo legal para sanção pelo Poder Executivo, a matéria foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Eraldo Teodoro de Oliveira (PMDB) e entrou em vigor com a publicação na edição nº 1.847 do Órgão Oficial do Município.

O artigo 2º da lei promulgada considera violência obstétrica toda ação ou ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, consultório médico, clínica médica, unidade básica de saúde ou por familiar ou acompanhante que ofenda moral e intelectualmente, de forma verbal ou física, as mulheres gestante, em trabalho de parto. Ou ainda, no período puerperal. Também é considerada violência obstétrica a omissão de informações de direitos da mulher gestante, em trabalho de parto ou período puerpério. Ou de direito da criança neonatal.