Recém nascidos devem sair da maternidade com Certidão de Nascimento

O vereador Helton Borges apresentou requerimento na Câmara Municipal para que os dois hospitais de Campo Mourão que mantém maternidade informem sobre o cumprimento de provimento do Conselho Nacional de Justiça sobre a emissão de Certidão de Nascimento. Apenas o Hospital Santa Casa e o Hospital e Maternidade Policlínica São Marcos oferecem o serviço no Município.

A norma estabelecida pelo órgão federal determina que a partir deste mês os estabelecimentos de saúde que realizam partos serão informatizados – via Rede Mundial de Computadores – com a finalidade dos pais saírem da maternidade com a certidão de nascimento de seus filhos. A medida se aplica a maternidades públicas e privadas e a certidão de nascimento deve ser entregue no momento da alta da mãe, fornecida gratuitamente.

As maternidades de Campo Mourão deverão informar ao vereador as providências adotadas para a implementação do novo serviço e se terão algum tipo de ajuda de custo do Município. Deverão explicar ainda como serão contratados dos escreventes para a execução do serviço nas próprias maternidades.