Projeto de Lei prevê assistência especial a famílias de recém nascidos com deficiência

Prestação de assistência especial às parturientes, cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com deficiência. Essa é mais uma das propostas apresentadas pelo vereador e advogado Sidnei Jardim neste começo de ano.

O Projeto prevê que hospitais e as maternidades situadas em Campo Mourão deverão apresentar informações por escrito à parturiente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém nascido por conta da sua deficiência ou patologia, bem como, fornecer uma listagem das instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores da deficiência ou patologia específica.

O vereador enfatiza em sua justificativa que o direito das mães de receberem informações específicas sobre as patologias apresentadas por seus filhos recém-nascidos, é inerente à sua nova condição, e está inserida nas boas práticas hospitalares.

De acordo com Jardim, esse tipo de assistência é assegurado pela Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e tenta estabelecer o parâmetro legal a ser utilizado em caso do não recebimento da informação correta sob o estado de saúde do recém nascido, além de proporcionar à mãe, todas as informações importantes e por escrito, sobre os locais existentes na cidade onde será possível realizar um futuro acompanhamento que seu filho possa precisar.

O Projeto de Lei encontra-se em trâmite na Câmara Municipal, devendo ser avaliado e possivelmente aprovado, já nas primeiras Sessões deste ano, do Poder Legislativo.