Prefeitura divulga nota sobre repasses à Santa Casa de Campo Mourão
A prefeitura de Campo Mourão divulgou na tarde desta terça-feira (22) uma nota de esclarecimento sobre repasses ao Hospital Santa Casa de Campo Mourão. Leia a nota abaixo.
‘Em face de constantes questionamentos sobre valores repassados pelo Município à Santa Casa Regional a Prefeitura está emitindo informe esclarecendo a população sobre o porquê não pode mais repassar a contribuição de R$ 65 mil mensais solicitados pela instituição, e sobre a manutenção das verbas de R$ 50 mil que paga mensalmente desde 2005, para pagamentos dos atendimentos de ginecologia, obstetrícia, pediatria e plantões de anestesistas. O esclarecimento também aborda a ameaça da Santa Casa de fechar as suas UTIS neo-natal e adulto.
Esclarecimento:
Desde setembro de 2010 a administração do Município de Campo Mourão tem sido frequentemente acusada de não contribuir com a Santa Casa Regional, tendo inclusive sido sofrido ação judicial com bloqueio de valores de suas contas. Bloqueio este entendido pelo Presidente do Tribunal de Justiça como irregular e ilegal, determinando a devolução do dinheiro ao Município. Mesmo, com a decisão do Tribunal de Justiça, a Prefeitura de Campo Mourão atendeu pedido da direção da Santa Casa para que o dinheiro lá permanecesse. No entanto isso gerou altos custos ao Município, pois, com o bloqueio houve atrasos, inclusive, de pagamentos de fornecedores.
Cumpre-nos esclarecer que o valor reclamado pela Santa Casa à época era uma doação espontânea que a Administração de Campo Mourão repassava na ordem de R$ 65 mil por mês, ou R$ 780 mil por ano. Isso teve de ser revisto quando surgiram atrasos nos pagamentos de fornecedores do Município, através da Secretaria de Saúde, responsável pelo atendimento nos postos de saúde, posto 24 horas e pontos de atendimento na zona rural do município, que juntos somam 16 unidades.
Sendo assim a responsabilidade de administrador público falou mais alto, e a Lei de Responsabilidade Fiscal deu o tom que impediu o Município de continuar encaminhando à Santa Casa o valor anual de 780 mil reais.
Embora a doação do valor de quase 800 mil não possa novamente ser conveniada, o Município mantém outra contribuição mensal para a Santa Casa de R$ 50 mil, o que corresponde a R$ 600 mil/ anuais. Este valor é repassado desde 2005 e tem a finalidade específica de garantir o atendimento ginecológico, obstétrico, pediátrico e plantão de anestesista para a população de Campo Mourão, e o que nos leva a entender que estes valores também são aplicados no atendimento geral de todos os pacientes da instituição. Essa é uma contribuição a mais que Campo Mourão presta à Santa Casa, uma vez que o SUS já paga, embora pouco, por tais procedimentos.
A Prefeitura de Campo Mourão apesar das duras e pesadas críticas embaladas contra a Administração tem se posicionado em silêncio para não prejudicar as buscas da instituição por mais contribuições financeiras de pessoas privadas e públicas, e municípios da COMCAM, e que efetivamente utilizam da estrutura da Santa Casa.
Contudo, dia 17 de fevereiro um comunicado oficial da diretoria da Santa Casa, fez com que a Prefeitura de Campo Mourão necessariamente rompesse seu silêncio, já que em ofício a Santa Casa categoricamente comunica que desativaria três leitos de UTI Neonatal e três leitos de UTI Adulto. No entendimento da prefeitura este fator não pode ocorrer, visto que existe um convênio que repassa em dia, valores específicos dos SUS, para o atendimento através de todos os leitos das UTI’s.
Como agente fiscalizador da transferência de recursos dos SUS para a Santa Casa, o Município de Campo Mourão informou ao Ministério Público da força contratual que impede a Santa Casa Regional de desativar os leitos de UTI’s e também, procedeu imediatamente reunião com seus representantes levando-os à reflexão de que os pagamentos do SUS estão em dia, e isso impede a recusa de atendimento e utilização das UTI’s, e que, caso seja mantido este posicionamento, infelizmente, medidas judiciais serão procedidas para garantir que a população não tenha prejuízos no atendimento destinado ao SUS naquele hospital.
No mesmo dia a Secretaria da Saúde encaminhou oficio à diretoria solicitando apresentação de planilha detalhada com as despesas e receitas dos últimos 12 meses, com objetivo de cumprir sua obrigação de supervisionar, fiscalizar e auditar a execução do plano operativo do convênio Santa Casa e Município de Campo Mourão como gestor do SUS.
A notícia de que haveria desativação de leitos de UTI’s acenou no cenário da saúde para o descredenciamento da Santa Casa do atendimento do SUS, isso traria prejuízos sem precedentes à toda sociedade mourãoense e da COMCAM, o que não pode ser admitido.
Esta razão leva a Administração do Município de Campo Mourão vir a público tranqüilizar a população de que está atenta como gestora do convênio SUS, agindo no sentido de impedir a desativação dos leitos de UTI’s da Santa Casa, visto que a verba federal está sendo regularmente repassada a ela, e tal fator impede o ato arbitrário da desativação.
Caso haja recusa de atendimento por desativação de leitos o Município de Campo Mourão deverá ser imediatamente informado, ou então informar o Ministério Público Estadual, que já recebeu todo dossiê de documentos apontando pela obrigação da Santa Casa em manter os procedimentos de atendimentos nas UTI’s Neonatal e Adulto, sem qualquer exigência para isso.’