Prefeita decreta Situação de Emergência na saúde Campo Mourão

A prefeita de Campo Mourão, Regina Dubay assinou na sexta-feira (9) Decreto declarando situação de Emergência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em toda a rede pública de saúde do Município de Campo Mourão. A medida tem como objetivo permitir que os atendimentos aos munícipes não sejam prejudicados principalmente pela falta de profissionais médicos no Posto 24 Horas e que sejam mantidos os serviços de Pronto Atendimento contratados junto aos hospitais locais.

O decreto permitirá entre outras iniciativas que o Município contrate emergencialmente e através de chamamento direto, até que seja realizado novo Concurso Público, os médicos necessários ao Posto 24 horas, já que na ultima sexta-feira a empresa licitada para atender aos pacientes deixou de prestar estes serviços. A Unidade é relevante para a rede municipal porque é a única que possui plantão em clínica geral e pediatria 24 horas por dia, ininterruptamente, e a paralisação no seu atendimento acarreta risco de dano à saúde e à vida dos munícipes.

A previsão do Município é que em cerca de 90 dias os profissionais já possam ser contratados, após abertura de Concurso Público, se a Câmara Municipal aprovar esta semana decreto criando os cargos de médico ortopedista plantonista, médico auditor, médico infectologista, médico pediatra plantonista, médico clínico geral plantonista, médico epidemiologista, médico psiquiatra e técnico em radiologia.

O Município se encontra impedido desde 2009 por medida judicial de contratar médicos de forma direta ou através de instituições privadas, e tenta ainda adequar-se às determinações decorrentes de processos que responde, motivados por ação civil pública, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Campo Mourão, onde Município, em conjunto com o Estado, tem o dever de reorganizar o atendimento de urgência e emergência municipal, sob pena de multa diária.

Também foi considerada no Decreto assinado pela prefeita a interrupção dos serviços de traumatologia e ortopedia pelo Hospital Santa Casa de Campo Mourão, em descumprimento ao Convênio de Cooperação Financeira mantido entre a Prefeitura e a direção da instituição. A solução do Município para esta situação foi o redirecionamento destes atendimentos para Hospital Central Hospitalar de forma que os pacientes da cidade não fiquem sem atendimentos no Pronto Atendimento.

“O que não queremos é que nossa população fique sem atendimento, estamos nos entendendo com o Ministério Público desde a semana passada para resolver isso da melhor forma possível e garantir o atendimento aos munícipes de Campo Mourão, seja nas unidades de saúde, no 24 horas ou no Pronto Atendimento”, explica a prefeita.

A medida reforça ainda a necessidade que a Secretaria Municipal de Saúde tem de fazer frente ao numero de 29 casos da Gripe H1N1 já registrados na cidade com uma morte confirmada e a precariedade estrutural detectada em diversas unidades de saúde da rede Municipal.

Ainda foi levada em conta a desassistência médica em áreas cruciais pela quais passa a cidade tais como: atenção obstétrica, cirurgia traumatoortopédica, neurocirugia, anestesista, urologia, vascular, urgência pediátrica e neonatal e assistência em leitos de terapia intensivo, e ainda a grande demanda ocasionada pelo fluxo de pacientes de outros Municípios que compõem a COMCAM, e os índices de internação e de exames laboratoriais que chegam aos limites de segurança do município.

Com o Decreto em vigor, e de acordo com a Lei Federal n° 8.666/1993, considerando a urgência da situação vigente, podem ser dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a manutenção dos serviços públicos de saúde, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, podendo ainda ser abertos créditos extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes e fica autorizada a requisição de bens e serviços de pessoas naturais ou jurídicas, com vistas ao restabelecimento da normalidade no atendimento aos serviços de saúde pública.