Vilma volta a questionar a prefeita; desta vez sobre o Conselho de Habitação

Por que não houve a publicação do decreto de nomeação do Conselho Municipal de Habitação de Campo Mourão, criado através de lei em vigor desde o dia 2 de outubro de 2013? Quem terá de prestar a informação, requerida pela vereadora Professora Vilma Terezinha (PT), é a prefeita Regina Dubay.

Na justificativa da proposição, a vereadora acentua que em pesquisa realizada no Órgão Oficial do Município não foi encontrado o decreto de nomeação. O Conselho Municipal de Habitação é o órgão deliberativo e paritário responsável pela gestão do Fundo Municipal de Habitação, tendo por objetivo básico estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de habitação. “Tem o objetivo precípuo de garantir a participação popular na elaboração e na gestão da política municipal de habitação e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social”, explica a vereadora.

Vilma Terezinha também requereu a Prefeitura extrato bancário completo de movimentação financeira do Fundo Municipal de Habitação.