Vila Guarujá: Câmara aprova verba, mas Luiz Alfredo diz que “mazelas” não podem ser esquecidas
A Câmara aprovou ontem o projeto de regularização fundiária da Vila Guarujá. O projeto, que prevê R$160 mil para a segunda etapa da regularização, foi aprovado durante sessão extraordinária. A verba será do Ministério das Cidades. A licitação terá que ser feita até março. Apesar da aprovação, o vereador Luiz Alfredo da Cunha Bernardo (PT do B), relator da Comissão Representativa da Câmara, chamou atenção em seu parecer para que as irregularidades e possíveis prejuízos ao erário ocorrido no passado, durante o processo de loteamento da área, não sejam esquecidas. Vale lembrar que uma Ação Civil Pública tramita no Ministério Público (MP), para apurar denúncias de desvios no local.
Bernardo lembrou em seu parecer que em junho de 1981, foi constituída a empresa Loteadora Cometa S/C Ltda, tendo seu criador, José Gurgel, ex-procurador do município, 20% das quotas e Zamir José Teixeira, 80%. “Sem que fosse atendido qualquer preceito legal, uma área de 320.775 m², popularmente chamada de Vila Guarujá, passa a ter partes ideais alienadas a várias pessoas. Jamais essa área teve protocolada na prefeitura de Campo Mourão os projetos de parcelamento do solo, de consequência foi proposta a divisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis”, diz um trecho do parecer. Bernardo salientou que as pessoas que adquiriram áreas buscaram proteção junto ao Poder Judiciário, sendo que em 2008, um total de 91.982 m², já se encontravam devidamente registrado em nome de terceiros, em face da procedência de ações de usucapião.
O relator foi além, disse que o convênio firmado entre o município e Ministério das Cidades em agosto de 2011, buscou “obstruir” que os responsáveis pelas irregularidades ocorridas no empreendimento fossem responsabilizados, inclusive com ação judicial já em tramitação perante o Poder Judiciário. “Agora há várias movimentações de ordem política para que a Câmara simplesmente “esqueça” os levantamentos que por ela foram realizados no ano de 2008, bem como desconsidere o conteúdo da ACP (Ação Civil Pública), porque os moradores não podem ficar tão prejudicados com ausência de infraestrutura e escrituração”, disse Bernardo em seu parecer.
Bernardo frisou que o convênio para a regularização da área foi firmado com vigência de 30 meses, vencendo em março deste ano e somente em outubro do ano passado, 26 meses depois de sua pactuação foi dado o primeiro passo para execução. Ele informou haver descompasso entre as informações contidas na ACP, mensagem justificativa e o plano de aplicação contido no convênio, em especial a quantidade de imóveis já devidamente matriculados em nome de antigos possuidores e metragem quadrada envolvida.
Segundo o parlamentar, o convênio informa uma área de 640.000,00 m² para estudo enquanto a ACP uma área de 320.775 metros quadrados. O convênio fala em projetos de rede de água potável, energia elétrica e iluminação pública. Contudo na mensagem justificativa, o Executivo informa que já há abastecimento de água pela Sanepar e energia elétrica pela COPEL.
O convênio informa ainda que existem mais de 400 famílias para receberem regularização fundiária, enquanto a ACP diz que já foram devidamente regularizados, via ação de usucapião, o correspondente a 167.292,87 m², enquanto que em propriedade de terceiros um total de 91.982,00 m². Totalizando de áreas regularizadas 259.274,87 m². “Novamente os números são em muito desfavorável ao Tesouro Público, em flagrante busca de se pagar pelo que já está feito, ou não precisa ser realizado, com gastos pecuniários”, criticou.