Vereadores votarão recursos para regularização fundiária
Em sessões extraordinárias marcadas para esta quarta e quinta-feira (15 e 16/1), a Câmara de Vereadores de Campo Mourão vai deliberar projetos de lei – oriundos do Poder Executivo – que tratam da abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 160 mil no orçamento do Município. Os recursos, oriundos do Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal, são para custear a execução da segunda fase do projeto de regularização fundiária da Vila Guarujá. Não destinam-se a execução de obras, mas sim a elaboração de estudos e projetos.
As sessões extraordinárias foram convocadas nesta sexta-feira (10/1) pelo presidente do Poder Legislativo, Pedrinho Nespolo. Abertas à comunidade, as sessões serão realizadas às 10 horas, no plenário do Poder Legislativo. O relator do projeto foi o vereador Luiz Alfredo (PT do B), que apresentou emenda que autoriza o Poder Executivo a efetuar, por decreto, a abertura de crédito do crédito adicional suplementar desde que, concomitantemente, execute ações que visem o ressarcimento dos valores pecuniários gastos junto aos responsáveis e sucessores legais pelo loteamento.
O Termo de Compromisso firmado entre o Município, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal é datado de 31 de agosto de 2011. Porém, a disponibilização financeira foi comunicada apenas em agosto de 2013, fazendo com que o prazo para a execução de todas as etapas – que era de 30 meses – fosse reduzido par apenas sete meses. O relator solicitou ainda no parecer que a presidência da Câmara Municipal encaminhe ao Ministério Público cópia integral das manifestações e deliberações ocorridas na tramitação do projeto.
O MP foi consultado pelo Poder Legislativo sobre a legalidade do Município realizar atos de regularização do loteamento face a existência de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, desde 2009, que envolve o ex-prefeito Nelson Tureck, José Luiz Gurgel, José Luiz Gurgel Júnior, Luiz Gustavo Chiminácio Gurgel, Maria Galcia Chiminácio Gurgel, Elizangela Chiminácio Gurgel de Carvalho, espólio de José Gurgel, Zamir José Teixeira, Zamir Kennedy Hoshi Teixeira, Zamir Onassis Hoshi Teixeira e a Loteadora Cometa.
No parecer, o vereador Luiz Alfredo destaca: “O convênio firmado entre o Município de Campo Mourão e Ministério das Cidades em agosto de 2011 bem demonstra que se está buscando obstruir que os responsáveis pelas mazelas ocorridas no empreendimento denominado Vila Guarujá sejam responsabilizados, inclusive com ação judicial já em tramitação perante o Poder Judiciário”. Ele acrescenta ainda: “Agora há várias movimentações de ordem política para que a Câmara Municipal simplesmente esqueça os levantamentos que por ela foram realizados no ano de 2008, bem como desconsidere a ACP (Ação Civil Pública) porque os moradores não podem ficar tão prejudicados com ausência de infraestrutura e escrituração”.