Vereadores aprovam projeto que remaneja orçamento anual à Prefeitura

Por unanimidade, os vereadores de Campo Mourão aprovaram projeto de lei para remanejar R$ 619.657,83 do orçamento anual da Câmara Municipal para a Prefeitura. O projeto tramitou em regime de urgência no Poder Legislativo e a iniciativa dos vereadores visa contribuir para a viabilização da execução de serviços e obras reivindicadas pela população.

O remanejamento dos recursos foi proposto à administração municipal através de ofício que a mesa executiva da Câmara Municipal enviou a prefeita Regina Dubay. Determina a Constituição Federal que para a Câmara de Vereadores devem ser repassados sete por cento de determinadas receitas do Município, o que equivale a cerca de R$ 700 mil mensais em Campo Mourão. Como o Legislativo mourãoense acumulou saldo financeiro positivo nos últimos meses, o presidente Eraldo Teodoro de Oliveira (PMDB) está repassando os R$ 619.657,83 para a prefeitura.

Na legislatura passada, também sob a presidência de Eraldo Teodoro, o saldo positivo acumulado foi transferido para um fundo especial que viabilizou a construção das novas instalações do Poder Legislativo de Campo Mourão sem qualquer financiamento ou a necessidade de repasses adicionais de recursos pelo Município. Além da execução do prédio foram adquiridos todos os móveis e equipamentos.