Vereadores aprovam projeto que impede nomeação de fichas sujas em Campo Mourão

Em segundo e último turno, a Câmara de Vereadores de Campo Mourão aprovou nesta semana proposta de emenda a Lei Orgânica do Município que proíbe a nomeação de inelegíveis por atos ilícitos para ocupar cargo em comissão na administração pública local. A emenda adota para o âmbito dos servidores comissionados as mesmas restrições impostas pela lei do “Ficha Limpa” nas eleições.

O projeto, aprovado por unanimidade foi apresentado pelo vereador José Pochapski (PPS), com o apoio dos vereadores Isidoro Moraes (PP) e Beto Voidelo (PPS). “Os secretários e assessores municipais ocuparão cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, na forma da lei, vedada a nomeação ou a designação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal”, determina a emenda aprovada a Lei Orgânica de Campo Mourão.

O autor do projeto destaca que “pessoas que notoriamente lesam o patrimônio público ou que responderam a processos criminais ou administrativos serão banidas não apenas das eleições, mas também de todas as funções de confiança em todos os poderes”, afirma. José Pochapski acrescenta ainda: “Tal intento encontra justificativa na intenção de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”, finaliza.