Vereadores aprovam lei que obriga ficha limpa para membros de entidades e ONGS
Na última sessão da 15ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Campo Mourão, realizada na manhã deste sábado (29/12), foram aprovados 15 projetos de lei. Estiveram presentes os vereadores Eraldo Teodoro de Oliveira, Helton Borges, Ademir Franco de Lima (“Pézão”), Beto Voidelo, Isidoro Moraes e Sidnei Jardim.
Oito projetos aprovados eram oriundos do Poder Executivo e cinco solicitavam autorização para a abertura de crédito no orçamento do Município: R$ 534.990,00 para a Rede Municipal de Educação, R$ 280 mil para a instalação de postes republicanos e luminárias rebaixadas na rua Nelson Bittencourt do Prado, R$ 1.208,00 para o pagamento de serviço de designer, R$ 141.447,90 para a Rede Municipal de Educação e a Rede Municipal de Saúde) e R$ 100,00 para devolução de saldo da obra do ginásio de esportes do jardim Aeroporto. Outro projeto de lei aprovado abre crédito de R$ 40 mil no orçamento da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município (Previscam), enquanto outro autoriza o aporte dos recursos ao Fundo Financeiro da instituição.
Os vereadores aprovaram ainda a doação de imóvel a empresa Takiva Distribuidora de Alimentos Ltda. e a desafetação e doação de trecho da rua Yvan Bitencourt (jardim Santa Cruz). Por iniciativa do vereador Sidnei Jardim, será mantida uma viela de três metros de largura – inclusive com a preservação da iluminação pública – para uso da comunidade.
Ficha Limpa
Na última sessão da atual Câmara de Vereadores – realizada em caráter extraordinário – foi ainda aprovado o projeto de lei do vereador Sidnei Jardim que dispõe sobre a obrigatoriedade da ficha limpa para membros de entidades e ONGS, associações de Moradores e outras instituições que se beneficiam de recursos públicos no Município. De autoria do vereador José Pochapski foram aprovados dois projetos de lei: que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes sobre doenças sexualmente transmissíveis em repartições públicas e que trata da identificação de bens públicos, placas, painéis e cartazes sinalizadores de obras públicas com os símbolos previstos na Lei Orgânica do Município.
Outro projeto de lei aprovado, de autoriza dos vereadores Sidnei Jardim e Eraldo Teodoro de Oliveira, oficializa o Festival de Teatro de Campo Mourão (Fetacam).