Vereadores aprovam criação de rádio e TV para a Câmara de Campo Mourão

Reunida em caráter extraordinária, na manhã de sábado e domingo (21 e 22/12), a Câmara de Vereadores discutiu, votou e aprovou 10 projetos de lei e um projeto de resolução. Os debates maiores foram sobre dois projetos: que dispõe sobre a criação da TV Legislativa e que constitui fundo especial de investimento com fim específico de ampliar a sede do Poder Legislativo, com a construção de salas para o funcionamento da Rádio Câmara, da TV Câmara e demais órgãos pertinentes.

Um dos projetos aprovados por maioria altera a lei que dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Municipais (Previscam). Embora oriundo do Poder Executivo, a prefeita Regina Dubay solicitou a retirada de pauta. Porém, o pedido foi colocado em votação e por 7 votos a 6 foi mantido na ordem do dia e aprovado por maioria.

Também foi aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo que promove mudanças na lei que dispõe sobre a contratação de pessoal sob o regime de emprego público (para a implementação da equipe de Vigilância em Saúde/combate a dengue). Os vereadores aprovaram ainda projetos enviados pela administração municipal para a abertura de créditos no orçamento: R$ 25 mil para adequar os serviços oferecidos pelo Tiro de Guerra; R$ 27.093,55 para repasses da Lei de Incentivo ao Esporte (Fecam); R$ 60 mil para pagamento de benefício de auxílio-doença, salário maternidade e salário família a servidores ativos do Fundo Previdenciário (Previscam); R$ 350 mil para a folha de pagamento do magistério (Secretaria da Educação/Fundeb); R$ 13.999,11 para compra de ambulâncias utilizando devolução orçamentária do Poder Legislativo.

Os demais projetos deliberados nas sessões são de autoria de vereadores.