Vereadora Vilma cobra Plano de Saneamento

Requerimento para que a Prefeitura informe se Campo Mourão dispõe de Plano Municipal de Saneamento Básico foi apresentado pela vereadora e professora Vilma Terezinha (PT) na última sessão do Poder Legislativo. É que a lei nº 11.445/2007 estabelece que todas as prefeituras têm a obrigação de elaborar o documento. E mais: Sem o PMSB, o Município não poderá receber recursos federais para projetos de saneamento básico a partir de 2014.

A lei define como saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativos aos processos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O plano, após aprovado, torna-se instrumento estratégico de planejamento e gestão participativa.

O PMSB deve ser elaborado pela Prefeitura, com o apoio da sociedade. Deve ser aprovado em audiência pública e também pela Câmara Municipal.