Vereadora cobra informações sobre a Previscam

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Campo Mourão aprovou requerimento da vereadora Professora Vilma Terezinha (PT) para que a prefeita Regina Dubay explique o motivo da demora na regulamentação o processo de eleição para escolha do superintendente da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município (Previscam). O preenchimento do cargo através de eleição foi estabelecido em lei de 10 de abril deste ano, portanto há cinco meses.

O requerimento apresentado pela vereadora tramitou em regime de urgência no Poder Legislativo e a chefe do Executivo Municipal tem prazo de 30 dias – no máximo – para prestar os esclarecimentos solicitados. Determina a lei: “O superintendente deverá ser servidor de carreira ativo ou inativo, nomeado pelo chefe do Poder Executivo, após eleito pelos segurados do regime próprio da Previdência, em processo regulamentado por ato aprovado pelo Conselho de Administração da Previscam”.

Vilma Terezinha formulou outros questionamentos a prefeita de Campo Mourão no requerimento: O Conselho de Administração da Previscam já enviou a minuta de regulamentação do processo eleitoral? Caso positivo, em que data ocorreu essa ação e porque ainda não ocorreu a publicação do decreto? Em caso negativo, por que tal regulamentação ainda não foi elaborada? Qual a data prevista para a publicação do decreto?

A prefeita terá ainda de especificar, em ordem cronológica, os trâmites adotados pela administração municipal com vistas a publicação do decreto de regulamentação da eleição, com as ações e decisões tomadas.

“Há meses os servidores aguardam o decreto que determina a eleição do superintendente  da Previscam. Isto garantirá maior transparência e participação popular na autarquia, sendo uma ação afirmativa na direção da defesa coletiva da entidade”, justifica a vereadora Vilma Terezinha.