Vereador terá devolução simbólica de mandato

A Câmara Municipal de Campo Mourão realiza sessão solene neste sábado (24) às 19h30mn, para fazer a devolução simbólica do mandato de suplente de vereador a Moacyr Reis Ferraz. Ele foi cassado em 1964, dentro das ações desencadeadas pelo Golpe Militar, por ser considerado comunista.

Filiado ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Moacyr Reis Ferraz buscou sua reeleição como vereador nas eleições municipais de 4 de outubro de 1963. Porém teve 211 votos e ficou como segundo suplente. No ano seguinte, no dia 31 de março, os militares tomaram o poder, levando João Goulart a deixar a presidência da República.

A partir daí começou uma implacável perseguição aos opositores e também aos supostos opositores. Milhares de brasileiros foram presos irregularmente e os casos de tortura e desaparecimento de pessoas detidas pelos órgãos de repreensão tornou-se uma rotina. Os militares também baixaram atos institucionais para resplandor suas ações truculentas, sob a justificativa de promover a restauração da disciplina e a hierarquia nas Forças Armadas e deter a ‘ameaça comunista’ que, segundo eles, pairava sobre o Brasil.

Milhares de pessoas foram atingidos em seus direitos: parlamentares tiveram seus
mandatos cassados, cidadãos tiveram seus direitos políticos suspensos e funcionários públicos civis e militares foram demitidos ou aposentados. Todo tipo de atrocidade foi cometida sob a alegação de que os ‘inimigos internos’ iriam instalar o comunismo no Brasil pela via revolucionária, com a ‘subversão’ da ordem existente. Por isso, os contrários a ditadura foram denominados pelos militares de ‘subversivos’.
Em Campo Mourão

No dia 5 de maio, os vereadores Fioravante João Ferri, José Barbosa da Silva, Augustinho Vecchi, Alfonso Germano Hruschka, Jaime Francisco Tagliari e Augusto Carneiro protocolavam na Câmara uma representação – assinada por no dia anterior – pedindo a cassação dos mandatos legislativos dos suplentes de vereadores Moacyr Reis Ferraz e Wilson do Amaral Brandão.

A justificativa principal era que: “…o primeiro é comunista confesso e o segundo promoveu atividades subversivas visando a desmoralização dos poderes legalmente constituídos, em campanhas públicas, como também por estar indiciado em diversos processos criminais no juízo desta Comarca, devido a fatos que o incompatibilizam moralmente com a dignidade e o decoro que se exige dos membros desta Casa”.
Uma das providências sugeridas na representação era que fosse enviado ao governador Ney Braga e ao presidente Humberto Castelo Branco cópias do processo, para “…que nos termos do Ato Institucional referendem a decisão desta Casa, cassando os direitos políticos dos senhores Moacir Reis Ferraz e Wilson do Amaral Brandão pelo prazo de 10 (dez) anos.
Prevendo sua prisão, Moacyr Reis Ferraz saiu de Campo Mourão na noite de 4 para o dia 5 de maio, pelo mato, com a polícia no seu encalço. Sua prisão foi determinada pelo Coronel Lapa, delegado de Polícia de Cascavel.
A primeira reunião da Comissão Especial ocorreu no dia 22 de maio, às 9 horas, nas dependências da Associação Comercial. O primeiro ato foi à eleição dos vereadores Ephigênio José Carneiro e Alfonso Germano Hruschka como presidente e relator. Em seguida foi elaborado um projeto de lei para disciplinar a matéria: ou seja, um instrumento para referendar as providências da Comissão.
Com 13 artigos, o projeto regulamentava “novos casos de perda de mandato bem como o seu processo”. O relatório da reunião, enviado ao presidente da Câmara,
Getúlio Ferrari, demonstra também a preocupação dos membros da comissão com a
legalidade. Em 24 de maio, o presidente da Câmara Municipal, juntamente com
os vereadores Ephigênio José Carneiro e Silvio Legnani (respectivamente primeiro e segundo secretário), promulgaram a Lei n. º 3/64, que “regulamenta processo de cassação de mandatos e determina outras providências”.
Esse ato não consta do ementário de leis do Município, existindo outra com esta numeração, com assunto diverso.