Vereador requer contratos e esclarecimentos da Prefeitura
Cópia dos contratos que a Prefeitura de Campo Mourão firmou com a empresa Ana Ayriche Davanço Manutenção e Conservação, a partir do início de 2013, terão de ser fornecidas no prazo máximo de 30 dias pela administração municipal ao vereador Luiz Alfredo (PT do B). Os documentos foram pedidos em requerimento apresentado e aprovado por unanimidade na última sessão da Câmara Municipal.
A prefeita Regina Dubay terá ainda de informar o nome dos servidores responsáveis pela fiscalização e recebimentos dos serviços contratados junto à empresa. Também terá de esclarecer se o Município realiza fiscalização para assegurar que todos aqueles que trabalham para a empresa são registrados nos termos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Em caso positivo, o vereador quer saber o nome do servidor responsável por essa fiscalização. “São obedecidas às normas quanto a utilização de equipamento de proteção individual – EPI?” é outro questionamento que Luiz Alfredo apresentou ao governo municipal.
No requerimento aprovado pelo Poder Legislativo foi ainda pedido um relatório de todos os valores pagos pelo Município a empresa no período e informações referentes ao recolhimento da Previdência Social e ISSQN. “A intenção é evitar a geração de passivo trabalhista ao tesouro municipal, motivo pelo qual pede-se observação direta da Prefeita e da Coordenação de Controle Interno”, destaca o vereador.
Indevido
A denúncia de que um ex-estagiário teria recebido bolsa auxílio do Município, mesmo após a rescisão do contrato, levou o vereador Luiz Alfredo a indagar a Prefeitura se foi realizado levantamento para verificar se não existem ouros casos semelhantes. Em caso positivo, a administração deverá esclarecer se foram constados outros casos. Já em caso negativo deverá justificar porque não foi feito um levantamento. “Os valores pagos indevidamente foram ressarcidos aos cofres públicos? Em caso afirmativo, enviar comprovantes. Em caso negativo, justificar”, requereu o vereador.