Vereador quer ver diplomas dos nomeados para o comando da Saúde e Meio Ambiente

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Campo Mourão aprovou requerimento do vereador Isidoro Moraes (PP), apresentado em regime de urgência, para que a prefeita Regina Dubay preste informações e esclarecimentos sobre nomeações para o comando das secretarias municipais da Saúde e da Agricultura e Meio Ambiente.

Além de fornecer cópia das nomeações dos ocupantes dos cargos de secretário, diretor e chefias de departamentos dos dois órgãos, a prefeita terá ainda de encaminhar para o vereador diplomas, títulos e outros documentos que denotem experiência profissional dos ocupantes dos cargos.

Na justificativa do requerimento, Isidoro Moraes ressalta – em relação as nomeações de secretários e diretores – que o Artigo 158 da Lei Orgânica do Município observa “Atendimento integral, com prioridade para as atividades, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Sobre a investidura nos cargos de diretor, o vereador alerta que o Artigo 82 da Lei Orgânica do Município veta nomeações como moeda de troca de favores eleitoreiros. Acentua o dispositivo legal: “Em quaisquer dos Poderes e, bem assim, nas entidades da administração indireta, a nomeação para cargos ou funções de confiança, ressalvada a de secretário municipal, observará o seguinte: I – Formação Técnica, quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional”.

Segundo o vereador Isidoro Moraes, as secretarias municipais da Saúde e da Agricultura e do Meio Ambiente “atualmente estão caindo no descaso do Poder Público”. Ressalta ele que “a chefe do Poder Executivo está cada dia mais desvirtuando as diretrizes traçadas por ela mesma, no começo de seu mandato, se contradizendo com o juramento prestado na posse”.