Vereador quer câmeras no transporte coletivo e divulgação da arrecadação com multas

Um dos projetos de lei que o vereador e advogado Sidnei Jardim (PPS) apresentou recentemente na Câmara Municipal de Campo Mourão dispõe sobre a divulgação dos valores arrecadados pela Prefeitura a título de multas de trânsito. Pela proposta, a divulgação deve acontecer mensalmente através do Órgão Oficial do Município.

Especifica ainda o projeto que do relatório para divulgação devem constar: o valor arrecadado por via, especificando-a; a especificação, por tipo de multa e o valor total da arrecadação. Em item separado deverá haver a especificação dos valores impugnados em decorrência de recursos administrativos.

Outro projeto de autoria do vereador dispõe sobre a obrigatoriedade de câmeras de segurança nos veículos de transporte coletivo no Município. Determina ainda o projeto que as imagens devem ser arquivada pelo período mínimo de 30 dias e que o usuário que se sentir lesado poderá requerer as gravações necessárias para a elucidação de eventual delito.

Sidnei Jardim destaca que a proposição “não objetiva invadir a privacidade dos funcionários e usuários do sistema de transporte coletivo urbano, mas sim proporcionar maior segurança. Com o sistema implantado fica mais fácil identificar possíveis agressões, violências e até mesmo os autores”, explica.

O vereador apresentou ainda projeto de lei que dispõe sobre a colocação de contêineres em quatro pontos da cidade para o depósito de lixo e entulhos por aqueles que trabalham como carroceiros.

Utilidade Pública

Já o vereador Eraldo Teodoro de Oliveira (PMDB) é autor de projeto de lei que declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Residencial Moradas Avelino Piacentini.