Vereador propõe parceria para gratuidade no CPF

A Câmara Municipal de Campo Mourão, por iniciativa do vereador Sidnei Jardim (PPS), enviou ofício a Justiça Federal solicitando informações sobre a possibilidade de uma parceria visando assegurar a gratuidade no cadastramento, recadastramento, alteração de dados e emissão da segunda via do CPF – Cadastro de Pessoa Física.

A consulta foi encaminhada ao juiz Cleber Sanfelici Otero, da Vara da Justiça Federal instalada em Campo Mourão. Segundo o vereador, o CPF é o único documento que não tem expedição gratuita. A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos cobram atualmente R$ 5,50 pelo cadastramento ou recadastramento.

O CPF identifica o contribuinte como pessoa física perante a Secretaria da Receita Federal. Sem o documento a pessoa não pode alienar bens, abrir conta bancária ou caderneta de poupança, participar de concurso público ou de licitação, contribuir para a seguridade social como autônomo.

“Não há dúvida de que o CPF é um dos primeiros passos em direção à dignidade humana e a cidadania, tratando-se de um direito inerente à pessoa humana de ser reconhecida pelo Estado e pela sociedade como sujeito de direitos e obrigações”, observa o vereador.