Vereador pede urgência na aprovação de projeto da Previscam

Nesta quinta-feira (14), o vereador e advogado Sidnei Jardim protocolou na Câmara Municipal Indicação solicitando URGÊNCIA no envio de Projeto que visa alteração da Lei N°. 1.419 que “Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos servidores públicos do Município de Campo Mourão – PREVISCAMinstituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e outras providências correlatas”.

Segundo o vereador, em recente curso, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) – Jornada e Orientação Jurídica, o qual esteve presente, a ministrante do tema “Aposentadorias e Gestão dos Regimes Próprios de Previdência” e “Contratação de Pessoal”, Doutora Bárbara Gonçalves Marcelino Pereira, expôs a atual situação dos servidores públicos municipais de Campo Mourão, que, estão tendo que aguardar em suas funções, muitas vezes em até dois anos, para obter o deferimento de suas aposentadorias pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e que isso constitucionalmente é ilegal.

Sabedor de que já está protocolado junto a Procuradoria Geral do Município – PROGE, o Projeto de alteração da referida Lei, Jardim solicitou ao Executivo Municipal urgência no envio do Projeto à Câmara Municipal, a fim de que o mesmo seja analisado e votado pelo Legislativo o mais breve possível.