Vereador cobra informações da prefeita

A Portaria nº 610 do Ministério da Cidade, de 26 de dezembro de 2011, estabelece que três por cento das unidades habitacionais de cada empreendimento do programa Minha Casa, Minha Vida devem ser destinadas ao atendimento de pessoas com deficiência ou a famílias que tenha pessoas portadoras de necessidades especiais.

O vereador Edson Battilani apresentou requerimento na Câmara Municipal para que a Prefeitura informe se a exigência está sendo cumprida em Campo Mourão. Também solicitou uma relação das pessoas ou famílias beneficiadas nos conjuntos Milton de Paula Walter e Avelino Piacentini, com os respectivos endereços.

Outro requerimento do vereador foi para que a administração municipal esclareça se os pet shops de Campo Mourão estão sendo fiscalizados pela Vigilância Sanitária e, em caso positivo, com que frequência. Indagou ainda sobre se os pet shops têm alvará de licença, CNPJ, médico veterinário responsável, etc.

Já ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária questionou sem existe legislação que obriga os pet shops a terem médico veterinário e, havendo obrigatoriedade, se o órgão realiza fiscalização.
Erradicação

Edson Battilani também solicitou a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná e ao Conselho de Sanidade Agropecuária de Campo Mourão que comuniquem a Prefeitura de Campo Mourão a obrigatoriedade da erradicação da planta Murta (Murraya paniculata). O trabalho foi iniciado em 2010, mas não foi concluído.