Vereador cobra da prefeita os cumprimento de leis

Requerimentos para que a prefeita Regina Dubay explique a razão do não cumprimento de leis municipais pela sua administração foram apresentados pelo vereador Pedrinho Nespolo (SDD) na última sessão do Poder Legislativo. Uma das leis que não estaria sendo cumprida torna obrigatória a inscrição de número de telefone para contato nos veículos do Município, concessionários e prestadores de serviços públicos municipais e do transporte de escolar.

O número de telefone deve ser estampado para permitir contato com a pessoa ou empresa responsável pelo veículo e ainda para funcionar como uma central de atendimento “com o objetivo de centralizar o recebimento de ligações telefônicas, distribuindo-as automaticamente aos atendentes e possibilitando o atendimento aos usuários”, explica o vereador.

Nespolo também quer saber por que a Prefeitura não está cumprindo uma lei de 2.010 que dispõe sobre a publicação do cronograma mensal das obras públicas municipais no site oficial. Ele ressalta que a divulgação dos cronogramas atende ao princípio da publicidade que esta estabelecido na Constituição Federal e vem ao encontro da obrigação de prestar contas, que é inerente a todo administrador público.
Materiais de Construção

Em outro requerimento, o vereador questiona se a administração municipal esta executando a lei que autoriza a doação de materiais de construção a munícipes de baixa renda para a reforma ou reconstrução de moradias atingidas por fenômenos naturais. Pedro Nespolo indagou se existe divulgação da lei, a qual órgão o munícipe deve recorrer, se a lei contempla residências incendiadas e com que freqüência os munícipes procuram ajuda do Município, amparados pela lei.