Tureck veta projeto que liberava acesso dos vereadores às repartições públicas

A Câmara de Vereadores recebeu mensagem de veto total do prefeito Nelson Tureck ao projeto de lei que dispõe sobre o atendimento aos requerimentos de informações oriundos do Poder Legislativo. O projeto trata ainda do acesso dos vereadores as repartições públicas municipais para fins relacionados às funções legais dos edis.

O projeto de lei, recentemente aprovado pela Câmara Municipal, é de autoria dos vereadores José Pochapski, Beto Voidelo e Sidnei Jardim. Após ser apreciado pelas comissões Permanente do Poder Legislativo, o veto será levado a discussão e votação em plenário.

Na mensagem justificativa do projeto, os autores explicam os objetivos da iniciativa: “O projeto de lei em questão objetiva garantir ao Poder Legislativo, na prática, o atendimento por parte do Prefeito aos requerimentos de informações aprovados em plenário e o acesso e trânsito dos vereadores às repartições públicas municipais”. Acrescentam ainda que apesar dos direitos assegurados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, não há no plano normativo nada que efetive essa garantia de acesso e trânsito.

O Poder Executivo tem prazo de 30 dias para fornecer as informações requeridas pelo Poder Legislativo. Um dos artigos do projeto prevê que no caso de requisição de informações sobre matéria complexa, a ser acompanhada de elevado número de cópias reprográficas, o atendimento poderá se dar através de vista dos autos do processo administrativo à Câmara Municipal, fora da repartição municipal, pelo prazo de cinco dias para a extração das cópias dos autos que se julgar necessárias ao exercício do dever de fiscalização.

Acesso

Outros artigos do projeto de lei asseguram aos vereadores livre acesso e trânsito nos diversos órgãos e repartições da administração direta, indireta e fundacional “incluindo o direito de investigar, fiscalizar e coletar informações e dados”, destaca a mensagem justificativa.