Tureck quer revogar lei que prevê a publicação de nomes de servidores na internet

O prefeito Nelson Tureck mandou para a Câmara Municipal, projeto pedindo a revogação da lei que determina a publicação de informações sobre funcionários e servidores, vinculados ao poder público municipal, no endereço eletrônico do município. A iniciativa de autoria do vereador Prof. José Pochapski foi aprovada em 2009. Apesar de ter sido aprovada há quase dois anos, o Poder Executivo nunca chegou a cumprir a legislação.

Quando da tramitação do projeto em 2009, Pochapski justificou que a “divulgação de listagens de nomes de funcionários públicos – com os respectivos cargos, locais de trabalhos são essenciais para a fiscalização de suas atividades.” Segundo o vereador e ex-prefeito de Campo Mourão “é obrigação inerente de qualquer administrador público em prestar contas de seus atos. E isso tem de ser feito da forma mais ampla possível.”

O único argumento apresentando para propor a revogação é que ela “possui vícios de inconstitucionalidade, pois trata de matéria cuja iniciativa da lei é reservada ao Prefeito Municipal”. Apesar da proposta de revogação, a Procuradoria Parlamentar da Câmara Municipal manifestou-se contrária a tramitação da iniciativa do prefeito Nelson Tureck.

Outros órgãos já realizam essa publicação na internet, em atendimento às legislações pertinentes. Recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo deu legitimidade a lei paulista que obriga a Administração a publicar informações sobre Servidores, inclusive a renumeração.