Sidnei Jardim cobre inclusão do ECA na grade escolar em Campo Mourão

A inclusão do estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na grade escolar municipal de Campo Mourão é o que propõe projeto de lei apresentado recentemente pelo vereador e advogado Sidnei Jardim (PPS). Estimular o conhecimento das crianças sobre as medidas que garantem os direitos de cidadania à população infanto-juvenil é o objetivo.

O vereador também apresentou projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques ou similares destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em área públicas ou privadas. Pela proposta, o tratamento deve ser feito com periodicidade mínima de seis meses visando a descontaminação e o combate de bactérias, verminoses e enfermidades em geral. O projeto prevê, inclusive, penalidade pecuniária para os infratores.

Já o vereador Pedrinho Nespolo (SDD) apresentou projeto de lei que autoriza o Município a conceder a exploração de propaganda comercial, bares e restaurantes no estádio municipal “Roberto Brzezinski”. Ressalta o autor do projeto que “teremos mais um instrumento somatório para a economia do Município de Campo Mourão”.

Por sua vez, o vereador Eraldo Teodoro de Oliveira (PMDB) protocolou projeto de lei que declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Jardim Aeroporto.