Segundo Jardim, prefeita sancionou a Lei que reduz a carga horária dos médicos

Em carta recebida pelo Tasabendo.com, o vereador Sidnei Jardim (PPS) afirma que a “Prefeita Regina Dubay sancionou sim a Lei que reduziu a carga horária dos médicos”. Jardim argumenta que a sanção à Lei aconteceu no dia quatro de novembro, pelo que a Lei Orgânica chama de sanção tácita, ou seja, quando a aprovação se dá pelo silêncio do chefe do Executivo, 15 dias após a prefeita receber a Lei aprovada pelo Poder Legislativo. Nesse caso, de acordo com Jardim, a publicidade da sanção é feita pela Câmara.

Segundo o vereador, “quando a Câmara aprova um projeto de lei, ela envia para a prefeita que tem 02 únicos caminhos a seguir: veta no prazo de 15 dias úteis, ou sanciona, portanto não existe 3ª via. A sanção da prefeita pode ser feita de duas formas: expressa com sua assinatura e publicação ou tácita com seu silêncio e consequente publicidade pela Câmara”.

Em sua afirmação, Jardim se pauta no artigo 33 da Lei Orgânica que diz: “A Câmara, concluída a votação, enviará, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o projeto de lei aprovado ao prefeito municipal que, aquiescendo, o sancionará. § 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do prefeito importará em sanção.”.

O edil explica que “a prefeita sancionou a referida lei no dia 04/11, ou seja, desde esta data a lei já existe, no entanto entrou em vigor no dia 11/11 quando a Presidência da Câmara, cumprindo a Lei Orgânica, deu publicidade à Lei já sancionada pela chefe do Poder Executivo”. Assim, ele conclui que “sancionada pela prefeita Regina Dubay, a Lei reduziu a carga horária dos médicos, passando eles a cumprir jornada diária de duas horas nos postinhos de Saúde e recebendo o mesmo salário que recebiam para trabalhar o dobro de horas por dia”.

O vereador Sidnei Jardim lembra que votou contrário à Lei pois entende que ela prejudica o atendimento da população nos postinhos de saúde. O procurador geral do Município, Márcio Berbet, pediu que a reportagem encaminhasse a carta ao seu e-mail para dar o seu parecer sobre o assunto. Tão logo ele nos responda, o Tasabendo.com repassará as informações aos seus leitores.