Projeto de vereador proíbe nomeação de parentes de políticos

Foi designada nesta semana a comissão especial da Câmara de Vereadores de Campo Mourão para emitir parecer ao projeto de lei que proíbe a contratação de parentes até o segundo grau do prefeito, vice-prefeito e vereadores, sem a prestação e aprovação em concurso público. A matéria foi protocolada no final de 2015 no Poder Legislativo do Município.

A comissão especial é composta pelos vereadores Luiz Alfredo, Olivino Custódio e Pedro Nespolo. De autoria do vereador e advogado Luiz Alfredo, o projeto de lei é subscrito por outros seis vereadores: Edson Battilani, Elvira Schen, Isidoro Moraes, Olivino Custódio, Pedro Nespolo e Sidnei Jardim.

Salienta o autor do projeto que a aprovação da matéria evidenciará o interesse do Poder Legislativo “em zelar pela moralidade e impessoalidade no serviço público do nosso Município”, acentua Luiz Alfredo na mensagem justificativa. Outro ponto destacado na mensagem justificativa é de que o Supremo Tribunal Federal já determinou que leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.