Prefeitura fará reunião pública na Câmara para explicar sobre novo Código Tributário

A pedido dos vereadores, o secretário municipal de Fazenda e Administração, Beto Pequito, estará no plenário da Câmara Municipal nesta quarta-feira (13), às 18h30, para uma reunião aberta ao público. O objetivo é esclarecer dúvidas sobre o novo Código Tributário, que está no Poder Legislativo para votação.

“O novo Código foi elaborado para corrigir distorções, garantindo principalmente justiça tributária e regularização da legislação tributária do município”, enfatiza o secretário, que aproveitou para responder algumas questões relacionadas ao novo código.

1 – Quais os princípios gerais que devem nortear a cobrança de impostos no município que não foram cumpridos nos últimos anos?

PEQUITO – Primeiro o Princípio da capacidade contributiva, no qual  os tributos devem ter caráter pessoal e graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, repartindo as necessidades do município conforme as possibilidades de cada contribuinte. E depois o Princípio da legalidade tributária, no qual os tributos só podem ter reajuste com autorização da Câmara de Vereadores.

2 – Que medidas das gestões anteriores estão em desacordo com a legislação tributária?

PEQUITO – Bairros mais novos tiveram valores do IPTU mais altos que em bairros mais antigos mesmo com as características semelhantes dos imóveis. Também houve cobrança do IPTU sobre terrenos vazios com alíquotas progressivas sem adotar os requisitos legais obrigatórios, além de aumento do IPTU por decreto em 2016 (sem autorização do Poder Legislativo), quando foram reajustadas em 30% as Taxas de Coleta de Lixo e de Limpeza Pública.

3 – Que alterações traz o novo Código Tributário para solucionar esses problemas?

PEQUITO – Atualização da Planta Genérica de Valores que estava desatualizada desde 1992;

– diluição dos reajustes em três anos (até 2020);

– redução dos valores venais em 50% para efeito do lançamento de IPTU

– redução da alíquota de 1,0% para 0,7% para terrenos edificados e de 3,0% para 2,0% para terrenos não edificados;

– suspensão da cobrança do imposto progressivo cujas alíquotas atuais variam de 3,0% a 9,0% por falta de requisitos legais;

– cancelamento da Taxa de Limpeza Pública (varrição);

– isenção da Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Combate a Incêndio para casas com área construída inferior a 50 metros quadrados;

– cancelamento da Taxa de Emissão de Carnê para todos os contribuintes;

– criação do apartamento com padrão “D” para beneficiar os proprietários de apartamentos populares;

– anistia para contribuintes que espontaneamente atualizarem o cadastro do imóvel (caso a área construída no imóvel não esteja devidamente declarada, uma lei municipal aprovada em 2010 prevê multa correspondente a 50% do valor do IPTU).

– previsão de aumento no lançamento do IPTU de R$ 29,2 milhões para uma estimativa máxima de 20%. Significa que o lançamento em 2018 não poderá ultrapassar a R$ 35 milhões, deve-se considerar somente a inflação do ano e o aumento de novos loteamentos e das construções corresponde a uma estimativa de 7,0%;

4 – Que alterações no Código Tributário atingem outros tributos?

PEQUITO – Regularização da cobrança do ISS sobre grandes construtoras: na legislação atual pagam a menor alíquota de ISS (em torno de 1%) enquanto hospitais e escolas pagam 2,0%;

– Aumento no valor anual do ISS de algumas atividades profissionais que pagam valores muito inferiores ao que é cobrado em outros municípios do porte de Campo Mourão (ex.: advogados);

– Criação de alíquotas progressivas para o ITBI com objetivo de reduzir o imposto para negócios inferiores a R$ 100 mil e aumentar o imposto para negócios superiores a R$ 200 mil, visando a aplicação do princípio da capacidade contributiva do contribuinte para beneficiar os cidadãos de menor capacidade econômica.

5 – Com o novo Código, como ficará o IPTU de Campo Mourão comparado com outras cidades?

PEQUITO – Mesmo com os reajustes o IPTU de Campo Mourão ainda ficará abaixo de cidades como Maringá, Cianorte e Umuarama. Estudo divulgado no início do ano pelo Instituto Cruzeiro do Sul revela que a receita do imposto per capita em Campo Mourão é bem menor que em cidades do mesmo porte, como Paranavaí e Umuarama, por exemplo.