Prefeito de Campo Mourão quer revogar mais uma lei

A Prefeitura de Campo Mourão agora quer revogar uma lei em vigor desde dezembro de 2009 que institui a obrigatoriedade da manutenção de controle de estoques na administração direta e indireta do Município. Recentemente, o prefeito Nelson Tureck tentou – sem sucesso – revogar uma lei que obriga a publicação da relação de todos os servidores e demais contratados no site oficial do Município, incluindo o nome completo, função e local de trabalho.

A proposta de revogação da lei que instituiu a obrigatoriedade do controle do estoques no governo municipal de Campo Mourão será levada em breve a discussão e votação em plenário pela Câmara de Vereadores. Atualmente a matéria tramita nas comissões permanentes do Poder Legislativo. Porém, já recebeu parecer contrário da Procuradoria Parlamentar. Embora o prefeito tenha alegado vícios de inconstitucionalidade para pedir a revogação, sequer apontou os dispositivos da Constituição afrontados pela lei.

“Controlar o estoque de materiais sempre foi obrigação de cada órgão público, pois trata-se de produtos adquiridos por verbas públicas. E tem que ser controlado para a devida prestação de contas à população, ao Tribunal de Contas ou outros órgãos, como o próprio Poder Legislativo”, acentua o parecer contrário.

Autoria

A lei que instituiu controle de estoques na administração municipal é de autoria dos vereadores José Pochapski, Beto Voidelo e Sidnei Jardim. Aprovado pela Câmara Municipal, o projeto de lei foi vetado totalmente pelo prefeito Nelson Tureck. Devido a inobservância dos prazos legais, o veto não prosperou e a lei foi promulgada pelo presidente do Poder Legislativo, Eraldo Teodoro de Oliveira, entrando em vigor.

Ressalta o parecer da Procuradoria Parlamentar: “O objetivo da lei é apenas proporcionar transparência dos atos realizados pela Prefeitura, através da publicação do controle de estoques, o que inclusive é uma obrigação do Poder Executivo, observando os princípios da publicidade e da transparência dos atos administrativos. A Câmara Municipal apenas está realizando seu trabalho de controle externo”.

Os vereadores autores da lei dizem estranhar o posicionamento contrário da administração municipal a leis que assegurem transparência na gestão dos recursos públicos, oriundos dos muitos tributos pagos pelos cidadãos, do mais abastado ao menos favorecido.