Prefeita é questionada pelo não pagamento de férias a servidores

A prefeita de Campo Mourão, Regina Dubay, terá de explicar a Câmara Municipal – em atendimento a requerimento do vereador Pedro Nespolo (PSB) – porque não fará o pagamento de 1/3 de férias aos servidores, benefício assegurado a todos os trabalhadores do país. “Não é possível transferir o ônus da irresponsabilidade da má administração para os servidores, cortando benefícios, direitos estabelecidos em lei”, critica o vereador autor do pedido de esclarecimentos.

O requerimento foi aprovado por unanimidade nesta semana pelo Poder Legislativo. O pagamento do adicional de 1/3 das férias está estabelecido no Artigo 77 do Estatuto dos Servidores. “É um direito garantido, uma tradição, um valor que faz parte do planejamento financeiro de todo servidores”, explica Nespolo. Através de Comunicação Interna, a administração municipal de Campo Mourão informou aos servidores, no início deste mês, que devido a situação financeira da prefeitura foi suspenso o pagamento do benefício aos servidores que estão saindo de férias. Destaca ainda que fica pendente para o pagamento em data incerta em que o Município poder efetuá-lo.

Regina Dubay terá de informar a Câmara de Vereadores qual o resultado efetivo alcançado com o corte de gatos estabelecido pelo Decreto 7028, baixado logo após a eleição de outubro. Também terá de informar o valor exato da folha referente ao adicional de 1/3 de férias e a previsão de pagamento do benefício aos servidores estão entrando de férias.