PL de Márcio Nunes garante assistência jurídica gratuita aos policiais do Paraná

Em decorrência da natureza da atividade que exercem, muitas vezes os policiais se encontram em situações que demandam assessoramento jurídico – Foto: Fábio Matavelli/Diário dos Campos

Os policiais civis, militares e profissionais da polícia científica do Paraná, no exercício de suas funções, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial, terão assistência jurídica integral e gratuita.

A normativa está prevista em um projeto de lei (PL) encaminhado à Assembleia Legislativa pelo deputado Márcio Nunes, líder da bancada do PSD. A norma já virou lei no estado de São Paulo, informa o parlamentar.

A assistência jurídica, prevista na iniciativa, será responsabilidade da Defensoria Pública, que cuida das pessoas em estado de vulnerabilidade. “Diante da relevância do papel exercido pelas polícias e do amplo aspecto de ocorrências em que pode se envolver ou ser implicado, denota-se imprescindível que lhe seja proporcionado a devida assistência jurídica gratuita”, afirma Márcio Nunes.

A intenção, segundo ele, é garantir aos mesmos a tranquilidade de possuir tutela jurídica ao seu dispor sempre que dela necessitar em razão de atos executados ou não praticados no exercício de seu dever funcional. Os responsáveis por atos procedidos nas unidades policiais ou órgãos correcionais nos quais seja obrigatória ou facultativa, a critério do policial interessado, a intercessão de defensor, deverão promover a assistência jurídica indicada.

“Ocorre que em decorrência da própria natureza da atividade que exercem, muitas vezes os policiais se encontram em situações que demandam alguma espécie de assessoramento jurídico, seja judicialmente ou extrajudicialmente”, ressalta o parlamentar. De acordo Márcio Nunes, muitos não conseguem arcar com as despesas e não preenchem os requisitos para receber assistência da Defensora Pública, que atende pessoas com até três salários mínimos.

CONTEXTO

A Polícia Militar tem por função primordial o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública no Paraná. É Força Auxiliar e Reserva do Exército Brasileiro, e integra o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Brasil. Seus quadros são denominados Militares, assim como os Bombeiros.

“Cumpre salientar que o Maranhão já assegura ao Policial Militar o direito de receber assistência jurídica quando a infração penal for praticada em ato de serviço”, afirma o deputado. Situação similar é encontrada na PM de Minas Gerais, onde o policial mineiro tem assistência jurídica gratuita em diversos casos.

A proposta que objetiva prestar assistência aos integrantes das policias civil, militar e científica, também encontra amparo em proposição similar, dos Deputados Delegado Olim e Coronel Telhada, tramitando na Assembleia Legislativa de São Paulo e que já foi convertida em lei estadual. “Importante consignar, ainda, que o presente projeto não é inconstitucional visto que não implica imposição de gastos ao Executivo”, disse Márcio Nunes.

“A assistência já se trata de atribuições impostas por lei à Defensoria Pública, bem como não cria cargos ou secretarias na estrutura organizacional da administração pública”, afirma o deputado. Que completa: “Ademais, a questão da hipossuficiência deverá ser analisada caso a caso, eis que, embora alguns militares tenham condições de arcar com a própria defesa técnica, temos outros casos concretos em que o subsídio daqueles resta insuficiente para manutenção da própria sobrevivência”.