Pedrinho Nespolo requer aplicação imediata do Passe Livre para Estudantes

Em requerimento a ser protocolado na Câmara de Vereadores de Campo Mourão, o Vereador Pedrinho Nespolo (PSB) pede a aplicação imediata e efetiva da Lei do Passe Livre para Estudantes.

O embasamento se dá em torno da Lei 2462 de 2009, que de acordo com o Art. 1º concede transporte coletivo urbano gratuito aos estudantes do ensino infantil, fundamental, médio, médio subsequente e superior da rede oficial de ensino.

“A regulamentação de uma lei não pode tornar inviável o Direito Constitucional de acesso à Educação. Essa lei de 2009 não está sendo executada conforme foi lavrada e estamos observando muitos jovens desistindo dos estudos por falta de condições financeiras em bancar, principalmente, com os custos com transporte coletivo. Sendo assim, não nos resta melhor juízo, que exigir a aplicação imediata e de forma ampla desta Lei”, finaliza Nespolo.