Pedido de cassação do vereador Edilson Martins é arquivado

O presidente da Câmara Municipal de Campo Mourão, Eraldo Teodoro de Oliveira (PMDB), arquivou o pedido de cassação do vereador Edilson Martins (PSD) protocolado pela munícipe Cibelle Fernandes de Lima no início deste mês. O despacho pelo arquivamento, baseado na falta de amparo legal do pedido de perda de mandato, aconteceu na tarde de quarta-feira (18/2).

O parecer emitido pela Diretoria Jurídica do Legislativo Municipal, subscrito pelo advogado Valter Francisco da Silva, ressalta que nenhum dos motivos elencados pela munícipe no pedido de cassação se enquadra no que o Regimento Interno prevê para cassação. Também é observado no parecer que os atos atribuídos ao vereador, alegados pela munícipe, são anteriores a eleição de Edilson Martins como vereador. Ou seja, não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa ou sequer faltou com o decoro parlamentar no exercício do mandato de vereador. Acrescenta ainda o despacho: “… o assunto da matéria não é de competência do colegiado”.

A Diretoria Jurídica alertou que “em ocorrendo a tramitação da presente representação, e ser constatada a absolvição do representado, tal ato poderá ensejar demanda judicial por meio de queixa-crime em ação penal por crimes de difamação e injúria”. Na conclusão do parecer, o Diretor Jurídico manifestou-se pelo não recebimento da representação.

Cibele Lima protocolou o pedido de perda de mandato no dia 3 de fevereiro e já no dia 12 a Diretoria Jurídica emitiu o parecer, com o despacho do presidente Eraldo Teodoro de Oliveira pelo arquivamento no dia 18.