Nespolo alerta MP para a falta de aterro de resíduos especiais

Através de requerimento encaminhado por meio do Poder Legislativo, o vereador Pedrinho Nespolo (SDD) alertou o Ministério Público sobre a inexistência de aterro para resíduos especiais em Campo Mourão. Segundo ele, a falta de um local adequado para a correta destinação desse material se deve a inércia da Prefeitura.

No ofício endereçado a promotora pública Rosana Araújo de Sá Ribeiro Pereira, Nespolo indaga que atitudes serão tomadas “em defesa aos direitos sociais, vistos que o Meio Ambiente é direito Coletivo fundamental da pessoa humana”, observa. Justifica que existe clara violação da lei municipal e dos preceitos constitucionais. Cita, por exemplo, o Artigo 225 de Constituição: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações”.

Na justificativa da proposição apresentada na última sessão do Legislativo Municipal, o vereador aponta ainda artigos da Constituição onde fica patente que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Cita também dispositivo da mesma lei em que é salientado que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação.

Pedrinho Nespolo aponta também o Artigo 129, que enumera entre as funções institucionais do Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Um dos caminhos para equacionar a deficiência, segundo o vereador, seria a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). “Com a precisa coerção da municipalidade, a administração poderá atender aos deveres legais através de um planejamento adequado e gestão técnica, solucionando os problemas quanto ao aterro para resíduos especiais e a devida execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos”, prevê o vereador.

Nespolo acentua no requerimento: “… no que tange ao meio ambiente, lamentavelmente, a gestão administrativa municipal tem sido inerte e ao mesmo tempo um entrave para solucionar assuntos de grande relevância social”, afirma. Ele acrescenta ainda: ” não devemos permitir que as condutas dos agentes políticos, dos órgãos públicos, estejam viciadas pela inércia pautada na impunidade destes agentes, visto que a mácula pela ineficiência do poder público causa desgastes e diversos problemas sociais”.