Nelita cobra instalação da Defensoria Pública em Campo Mourão

Uma proposição da vereadora Nelita Piacentini (PSD), já protocolada na Câmara Municipal, visa que a prefeita, Regina Dubay, interceda junto à Defensoria Pública Federal pela instalação da Defensoria Pública em Campo Mourão. Nelita explica que a data para a instalação estava prevista para 2014, mas que até agora não aconteceu. A vereadora lembra que “a Defensoria Pública, é de suma importância, pois garante assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não podem custeá-la.”

A vereadora justifica seu pedido por meio da Constituição Federal, em seu artigo 134: “a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados” (art. 134,caput).