MP ajuíza ação para cancelar a redução da carga horária dos médicos
O vereador e advogado Sidnei Jardim (PPS) informou nesta terça-feira (03), que o Ministério Público do Estado do Paraná protocolou mais uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita Regina Dubay.
O MP atesta que Regina Dubay cometeu improbidade administrativa ao aprovar o cumprimento de Lei flagrantemente inconstitucional, bem como pelo notório descumprimento continuado de prestação de assistência à saúde de serviços de responsabilidade do Município, quanto a sua qualidade e quantidade de atendimento a população em geral, em especial, a carente, atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Ação trata sobre a Lei que previu a redução da carga horária dos médicos da Rede Municipal de Saúde, que foi proposta pela prefeita em outubro do ano passado.
Segundo a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Mourão, a prefeita mesmo tendo recebido a recomendação administrativa nº 04/2015, por meio do procurador geral do município, se manteve inerte, omitiu-se ao dever de assegurar a saúde pública aos munícipes de Campo Mourão, por meio do veto, que tem natureza jurídica de controle de preventivo de constitucionalidade, procurando desta forma, fugir de sua responsabilidade.
Desde o início, o vereador Sidnei Jardim se manifestou contrário à proposta da prefeita de reduzir a carga horária dos médicos. Após a promulgação da Lei, Jardim chegou a expor seu posicionamento e defendeu a classe médica. Para o vereador, a solução não era reduzir a carga horária, e sim, aumentar os salários dos médicos.
“Não precisei ser pressionado e nem mudar de ideia para votar contra, eu sou contra desde o início, serei sempre contra, isto está comigo porque sei o que é sofrer por falta de atendimento médico. Sou contra a redução da carga horária dos médicos, pois ela prejudica quem precisa dos postinhos de saúde, ou seja, quem não tem dinheiro e nem plano de saúde. Diferente de mim, a prefeita nasceu rica e está cada dia mais rica. Ela não sabe o que é precisar de um postinho de saúde e nem do SUS. É bom ressaltar que a culpa disso não é dos médicos, não tenho nada contra eles, tenho vários amigos médicos. Acho que os médicos da Prefeitura têm que ganhar bem e hoje não ganham. Acredito que a prefeita tinha que aumentar o salários dos médicos, pois assim manteria os que já tem e conseguiria contratar outros excelentes profissionais”, esclareceu Jardim em novembro do ano passado.
O Ministério Público pediu a indisponibilidade dos bens da prefeita e a concessão de tutela antecipada a fim de que os médicos retornem imediatamente ao estado anterior e cumpram as 20 horas semanais. O MP pretende ainda que a prefeita promova o ressarcimento do erário municipal dos valores que pagou indevidamente aos médicos a título de remuneração, já que a carga horária de trabalho foi reduzida, porém os salários pagos continuaram os mesmos. O cálculo inicial é que a atitude da prefeita já causou um dano de mais de 437.781,77 aos cofres públicos e consequentemente à população.
O processo tramita na 2ª Vara Cível de Campo Mourão sendo que a prefeita foi citada nesta segunda-feira, dia 02 de maio, e tem 72 horas para, por determinação do Juiz, prestar informações sobre o pedido do Ministério Público, para que só então o juiz decida sobre os pedidos das liminares.